Avaliação de Impacto

O impacto de uma ação como essa desenvolvida pelo CEDEDICA ao longo de quatro anos remete a diversas dimensões para sua análise e aferição, com muitos marcadores a serem considerados.
Poder-se-ia aferir pelo aumento dos programas de atenção, ou pelo número de atos infracionais cometidos no período, seu incremento ou redução, ou ainda pelo número de procedimentos de apuração de ato infracional instaurados no período, enfim, por uma série de critérios para medir esse impacto.
Uma das metas desse projeto, enquanto ação integrada entre Secretarias de Estado e Sociedade Civil, complementar ao Plano RS Socioeducativo, na linha da ação do Programa de Prevenção à Violência, está o fortalecimento da rede de medidas de meio aberto como forma de absorver a demanda de adolescentes em conflito com a lei e reduzir os índices de privação de liberdade, entenda-se internação na Fundação Socioeducativa do Estado, a FASE, nas unidades regionais, Centro de Atendimento Socioeducativo, CASE, de Santo Ângelo e Santa Maria, área de abrangência direta dessa ação.
A redução dos índices de internação resulta de diversas variáveis , que vão desde a redução da gravidade dos delitos praticados por adolescentes (na medida em que apenas os delitos graves, com violência à pessoa e grave ameaça, notadamente) que autorizam a privação de liberdade; à efetividade dos programas em meio aberto, a criação em 2010 dos programas de semiliberdade, etc…
Cumpre ponderar que a redução da internação trás consigo outra vantagem, que é a diminuição dos índices de contaminação pelo sistema, inevitável quase, por melhor que seja o atendimento das unidades: sempre haverá a troca de experiências negativas, por mais positiva que seja a proposta executada.
Nesse sentido, tomando com base o enunciado de Marcel Hope, pelo qual para cada grama que deixa de ser investido em prevenção o Estado haverá de despender um quilograma em repressão, analisemos o impacto dessa ação no período do ponto de vista de ocupação dos CASES, tomando por base o CASE de Santo Ângelo, em cuja região aparentemente o Projeto obteve um impacto maior de sua efetividade.

Vejamos o gráfico abaixo, em face a ocupação mensal média do CASE de Santo ângelo no período, desde antes do início da execução do projeto até seu final. Os dados abaixo refletem a média mensal de ocupação do CASE de Santo Ângelo:

Cumpre que se verifique os custos disso, variável que não pode ser desprezada, enquanto ação de política pública.
Não há um critério claro e escorreito para determinar o custo de um adolescente incluído no Sistema FASE. O preço de um adolescente internado.
Nas palavras dos atuais gestores da Fundação de Atendimento Socioeducativo, segundo o jornal ZERO HORA 15/11/2011[1] o custo mensal por adolescente internado alcança  9,4 mil reais.
Dessa maneira, tomados estes valores atuais anunciados pela imprensa, considerada a população média do CASE de Santo Ângelo em 2008,( média de 49 adolescentes/mês) , o custo anual da instituição seria de espetaculares R$ 5,527.00.  Mais de cinco milhões por ano!
Esse valor seria um pouco menor se considerado o custo anunciado nesse mesmo jornal em sua edição de 24.07.2012[2], repercutindo Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça:

“O Case de Passo Fundo também é referência. No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça indicou o Case do município como o melhor do país. Os 46 internos ocupam 40 celas. Cada uma tem cama e banheiro com chuveiro. Há atividades de recreação, cursos profissionalizantes, além de uma rádio interna que foi estruturada pelos adolescentes. O Centro foi inaugurado há 10 anos. E, segundo a direção, o custo mensal por adolescente é de aproximadamente R$ 8 mil.

Mas para aferir o impacto econômico da redução da internação de adolescentes no período de execução deste projeto na área de abrangência do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo[3] , nessa análise se utiliza dados do ano de 2008, segundo o mesmo jornal Zero Hora: “O custo da internação de um adolescente infrator está em R$ 4,5 mil por mês no Estado” (04.08.2008 ZH)[4].


[1] http://conselhotutelarondeesta.blogspot.com.br/2011/11/preco-da-ressocializacao-infrator-custa.html

[2] http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2012/07/das-23-unidades-de-internacao-para-menores-no-rs-so-2-sao-adequadas.html

[3] Comarcas abrangidas: Augusto Pestana, Campina das Missões, Campo Novo, Catuípe, Cerro Largo, Coronel Bicaco, Crissiumal, Cruz Alta, Giruá, Guarani das Missões, Horizontina, Ijuí, Panambi, Porto Xavier, Santa Bárbara do Sul, Santa Rosa, Santiago, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, Santo Cristo, São Luiz Gonzaga, Tenente Portela, Três de Maio, Três Passos, Tucunduva.

[4] http://www.pge.rs.gov.br/clipping.asp?ta=5&cod_noticia=5407 

Verdadeira essa avaliação de custo, na razão de R$ 4.500,00 por adolescente/mês, informada em agosto de 2008, o custo anual do CASE de Santo Ângelo no ano de 2008, quando deu início o Projeto teria sido de R$ 2.646.000,00, com uma média mensal 49 adolescentes internados.
Já no ano de 2009 esta média caiu para 39 adolescentes internados. Tomado o mesmo valor de R$ 4.500,00/mês por adolescentes, o custo anual do CASE de Santo Ângelo seria de R$ 1.944.000, ai já apresentando 702 mil reais a menos do que em 2008.
A média de ocupação em 2010 foi de 33 adolescentes por mês. Utilizando o mesmo referencial de custo, teria apresentado um custo anual de R$ 1.782.000,00, ou seja, R$ 864.000 a menos do que em 2008, quando o projeto teve início.
Tal média em 2011 foi de 20 adolescentes por mês. Com os mesmos critérios o custo anual do CASE de Santo Ângelo teria sido de R$ 1.080.000,00, ou seja, R$ 1.566.00,00 a menos do que em 2008.
Mantida a atual média de 25 adolescentes por mês registrada no primeiro semestre de 2012, possível projetar um custo anual do CASE de santo Ângelo, por valores anunciados em 2008, como de R$ 1.350.000,00, ou seja, R$ 1.296.000, a menos do que em 2008.
Há diversos fatores a serem ponderados, mas certamente a diminuição de adolescentes em internação durante o período de vigência do projeto desenvolvido pelo CEDEDICA na região é incontestável e autoriza, considerados os valores anunciados em 2008, como custo mensal de adolescente para a FASE em R$ 4.500,00 por mês, em uma diminuição de custo na ordem de R$ 4.428.000,00!
Se computados os valores anunciados em 2012, de 9,4 mil reais por adolescente mês, este valor de custo reduzido durante a vigência do projeto mais que dobra, e ultrapassa a casa de dez milhões de reais!
O mesmo critério pode ser utilizado em face do CASE de Santa Maria.
Embora os resultados não sejam tão entusiasmadores quanto aqueles da região de Santo Ângelo, o fato é que durante a vigência do programa na área de abrangência do Juizado Regional de Santa Maria[1] também se observou redução do número de adolescentes privados de liberdade, em mais de 20%, no cotejo entre os números de 2008 com aqueles de 2010 e 2011.


[1] Comarcas abrangidas: Agudo, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Dom Pedrito, Faxinal do Soturno, Jaguari, Júlio de Castilhos, Lavras do Sul, Restinga Seca, Rosário do Sul, São Gabriel,São Francisco de Assis, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Tupanciretã

Utilizando-se de outros indicadores, se pode utilizar como amostragem o número de Boletins de Ocorrências Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao Ministério Público na Comarca de Santo Ângelo.
Esse dado dá conta dos índices de violência envolvendo adolescentes a partir dos eventos infracionais, nessa cidade, sede do Juizado Regional.
Observando os dados fornecidos pelo Ministério Público verifica-se uma notável reversão do crescimento de Boletins de Ocorrência Circunstanciados dando conta de atos infracionais praticados por adolescentes desde o início do Programa de Prevenção à Violência desenvolvido pelo CEDEDICA no período de 2008 a 2012.

Os dados abaixo, fornecidos pelo Ministério Público, dando conta dos BOCs encaminhados pela Polícia Civil à Promotoria Especializada da Infância e Juventude,  falam por si mesmos:

Ano: 2000  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 305
Ano: 2001  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 402
Ano: 2002  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 507
Ano: 2003  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 729
Ano: 2004  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 517
Ano: 2005  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 717
Ano: 2006 Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 776
Ano: 2007  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 296
Ano: 2008  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 355
Ano: 2009  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 298
Ano: 2010  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 220
Ano: 2011  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP: 135
Ano: 2012[1]  Número de Boletins Circunstanciados encaminhados pela Polícia Civil ao MP:  73

Observe-se que o número de BOCs envolvendo delitos praticados por adolescentes que chegou alcançar a marca de 776 em 2006, reduzindo-se a 135 em 2011 (!), e nesse 2012, já quase no final de agosto alcança 73, o que permite projetar um número ainda menor do aquele de 2011, ao final de 2012.

Há uma flagrante redução dos índices de violência a partir destes indicadores.


[1] BOCs encaminhados até 17 de agosto de 2012.

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