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A reduo da idade penal e as pesquisas de opinio.

Pretender reduzir a idade penal, mexer na Constituição, deformar o sistema socioeducativo é um engodo demagógico.


A lição não é nova e tem sido reiterada. Emílio Garcia Mendez dissertou sobre isso recentemente aqui na Fundação Escola do Ministério Público: enquanto os fenômenos naturais se dão independentemente da explicação humana, os fenômenos sociais acontecem a partir observador, ou seja, a visão que temos de um problema, em matéria de fenômeno social, é co-constitutiva do próprio problema. Antonio Carlos Gomes da Costa sentenciava que maior problema da questão relativa ao trabalho infantil residia no fato de a sociedade em geral não vê-la como um problema.


Assim as pesquisas de opinião. Todos sabem daquela piada relativa à pesquisa para verificação dos níveis de violência doméstica, onde o cidadão deveria responder à pergunta: “você ainda bate em sua mulher?”. Qualquer resposta conduziria à conclusão de que a violência doméstica é insuperável, pois se “sim” é porque continua batendo e se “não” é porque batia.


Assim, de novo, o tema da redução da idade de imputabilidade penal é recolocado no panorama político. Nesse embalo, pesquisa encomendada pela CNI, segundo revela o jornal O Sul. Nesta, diz a matéria, oitenta por cento dos entrevistados estariam favoráveis a redução da idade de imputabilidade penal, hoje constitucionalmente fixada em 18 anos.


Estou convencido que o tema vem sendo mal focado. Aparentemente, movido por um pré-conceito sobre a problemática, a sociedade é chamada a opinar se é favor da redução da idade penal ou a favor da impunidade. A ideia é de que “com menor, não dá nada”. Nestes termos, não haveria outra alternativa.


Mas porque afirmo estar mal focado o tema. Por uma questão anterior. O Estatuto da Criança e do Adolescente, e antes dele a Convenção dos Direitos da Criança e antes da própria Convenção, a Constituição Federal, instituiu no Brasil um sistema de Direito Penal Juvenil, de responsabilização do adolescente. Desde os 12 anos.


Este modelo, que tem mais de 20 anos, vem produzindo resultados que merecem ser reavaliados, sem dúvida. Pretender, entretanto, lançar o adolescente no sistema prisional brasileiro, por pior que seja o sistema socioeducativo, é um rematado equívoco, que não se justifica por nenhum viés, nem mesmo, e especialmente, enquanto política pública de segurança.


O adolescente, enquanto sujeito em peculiar condição de desenvolvimento (e não incapaz), se faz sujeito de sanção quando autor de conduta criminal. Razoável que se pondere se o período máximo de três anos é bastante para certos e determinados (poucos) delitos. No mais das vezes se constitui em alternativa que pode acabar mais gravosa (e isso é quase um disparate) que a sanção que a lei penal reserva ao maior de 18 anos. Evidente que há situações que merecem discussão e é razoável que, enquanto mecanismo de defesa social, os atuais três anos do Estatuto possam não ser suficientes em casos de homicídio, latrocínio, estupro. É verdade que o Estatuto carece de uma revisão para incorporar avanços conquistados pelo Direito Penal nos últimos 20 anos (transação penal, lei 9.099, lei Maria da Penha etc.) ou ainda do garantismo penal (a redação do atual art. 122, por ex. é absolutamente discricionária).


Países como Colômbia e Chile têm um modelo de responsabilidade penal juvenil que prevê sanções de até 4 e 8 anos, para jovens entre 14 e 16, no primeiro caso, e 16 e 18, no segundo, na Colômbia. No Chile, para as mesmas faixas etárias, as sanções podem ser de cinco até dez anos.


Pretender reduzir a idade penal, mexer na Constituição, deformar o sistema socioeducativo é um engodo demagógico. Modelos como o da Alemanha e da Espanha deveriam ser referenciais para nós, poupando a nação deste desgaste inútil, remetendo o debate para uma discussão construtiva, no âmbito do próprio Estatuto, no modelo de responsabilidade adolescente que institui, inegavelmente um avanço.

Fonte: Joo Batista Costa Saraiva
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