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O Estatuto da Criana e do Adolescente e a Conveno.
Em novembro de 1989 a ONU, em Assembleia Geral, aprovou a Convenção dos Direitos da Criança, estabelecendo um novo paradigma na ordem jurídica internacional na relação com a Infância e a Juventude. A criança deixava a condição de objeto e passava ao status de sujeito, com todas as implicações daí decorrentes.

O Brasil, na Constituição de 1988, já havia se antecipado à própria Convenção, quando, em especial nos arts. 227 e 228, firmou os princípios da chamada Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que a Convenção viria a normatizar universalmente um ano depois.

Assim o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990, se define como a versão brasileira da Convenção, trazendo para o âmbito interno, infraconstitucional, suas regras, regulamentando a CF.

Há muito mais avanços do que retrocessos nesse tempo de vigência, mesmo  reconhecendo que há imensos desafios a serem superados. Porém, em todas as esferas de atuação do Estado, percebe-se a construção de políticas públicas. Há muito por ser implementado. Os maiores obstáculos, entretanto  resultam de uma má compreensão do que seja a própria Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, seja na área de proteção, seja na infracional.

No campo infracional ainda há mitos em face do  modelo de responsabilidade juvenil,  que se instala aos 12 anos de idade, com possibilidade de privação de liberdade inclusive, com medidas de evidente caráter sancionatório, e nessa dimensão penalizantes. Induvidoso que o modelo pode e, quem sabe deva ser aprimorado, mas por certo sem esta catilinária da redução da idade penal, mas com alternativas dentro do próprio sistema juvenil.

Na área de proteção, há importantes avanços seja no combate à pedofilia e violência doméstica, seja na ampliação da rede de atuação. Evidentemente que os problemas que enfrentamos, resultado das transformações das relações humanas, seja no plano socioeconômico, seja mesmo na formulação da família contemporânea, não são nada desprezíveis e remetem muitas vezes a juízos pessimistas. Porém, ao contrário do que sugerem muitos, enquanto instrumento de responsabilização de todos, Estado, família, sociedade, e da própria criança e adolescente enquanto sujeito em peculiar condição de desenvolvimento, o Estatuto nos fornece a receita a ser aviada, como há muito vaticinou Marcel Hoppe.

Evidentemente há diversas necessidades, como, por exemplo, a qualificação dos Conselhos Tutelares, investidos que estão de funções estratégicas. Essa qualificação supõe aprimoramento tanto no âmbito da legislação municipal, quanto na formação destes atores e meios de operacionalidade.

O marco da democratização das relações familiares supõe uma nova dinâmica dessas relações. Não se admite, porém, a renovada invocação do álibi temporal do “no meu tempo isso não era assim”, para explicar a omissão de muitos. Há que se ter sempre em mente aquele provérbio árabe, afinal, “os filhos não são filhos de seus pais, são filhos de seu tempo”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção.

João Batista Costa Saraiva

Em novembro de 1989 a ONU, em Assembleia Geral, aprovou a Convenção dos Direitos da Criança, estabelecendo um novo paradigma na ordem jurídica internacional na relação com a Infância e a Juventude. A criança deixava a condição de objeto e passava ao status de sujeito, com todas as implicações daí decorrentes.O Brasil, na Constituição de 1988, já havia se antecipado à própria Convenção, quando, em especial nos arts. 227 e 228, firmou os princípios da chamada Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que a Convenção viria a normatizar universalmente um ano depois.Assim o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990, se define como a versão brasileira da Convenção, trazendo para o âmbito interno, infraconstitucional, suas regras, regulamentando a CF.Há muito mais avanços do que retrocessos nesse tempo de vigência, mesmo  reconhecendo que há imensos desafios a serem superados. Porém, em todas as esferas de atuação do Estado, percebe-se a construção de políticas públicas. Há muito por ser implementado. Os maiores obstáculos, entretanto  resultam de uma má compreensão do que seja a própria Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, seja na área de proteção, seja na infracional.No campo infracional ainda há mitos em face do  modelo de responsabilidade juvenil,  que se instala aos 12 anos de idade, com possibilidade de privação de liberdade inclusive, com medidas de evidente caráter sancionatório, e nessa dimensão penalizantes. Induvidoso que o modelo pode e, quem sabe deva ser aprimorado, mas por certo sem esta catilinária da redução da idade penal, mas com alternativas dentro do próprio sistema juvenil.Na área de proteção, há importantes avanços seja no combate à pedofilia e violência doméstica, seja na ampliação da rede de atuação. Evidentemente que os problemas que enfrentamos, resultado das transformações das relações humanas, seja no plano socioeconômico, seja mesmo na formulação da família contemporânea, não são nada desprezíveis e remetem muitas vezes a juízos pessimistas. Porém, ao contrário do que sugerem muitos, enquanto instrumento de responsabilização de todos, Estado, família, sociedade, e da própria criança e adolescente enquanto sujeito em peculiar condição de desenvolvimento, o Estatuto nos fornece a receita a ser aviada, como há muito vaticinou Marcel Hoppe. Evidentemente há diversas necessidades, como, por exemplo, a qualificação dos Conselhos Tutelares, investidos que estão de funções estratégicas. Essa qualificação supõe aprimoramento tanto no âmbito da legislação municipal, quanto na formação destes atores e meios de operacionalidade.O marco da democratização das relações familiares supõe uma nova dinâmica dessas relações. Não se admite, porém, a renovada invocação do álibi temporal do “no meu tempo isso não era assim”, para explicar a omissão de muitos. Há que se ter sempre em mente aquele provérbio árabe, afinal, “os filhos não são filhos de seus pais, são filhos de seu tempo”.

Fonte: Joo Batista Costa Saraiva
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