Doutrina

Para que as medidas socioeducativas surtam o efeito desejado, deverão ser devidamente acompanhadas e estruturadas e, no caso das medidas em meio aberto de Prestação de Serviços a Cominidade (PSC), Liberdade Assistida (LA) e Proteção é indispensável à adesão da comunidade. É nesse aspecto, principalmente, que dentro dos propósitos deste trabalho, nos detemos.


É importante que na aplicação das medidas socioeducativas, alguns princípios básicos sejam observados, entre eles:


- A aplicação decorrerá no contexto de um devido processo legal em que o adolescente tenha direito à defesa;


- A escolha da medida deverá levar em conta a natureza do ato infracional, as circustâncias, a personalidade e a situação familiar e social do adolescente;


- A possibilidade de combinar as medidas entre si e com as de proteção, sempre levando em conta as necessidades de proteção e recuperação do adolescente;


- A possibilidade de substituir a medida por outra ou suspendê-la a qualquer tempo;


- A aplicação da medida privativa de liberdade (internação), apenas quando não houver nenhuma outra adequada  à recuperação do adolescente;


- A brevidade, a excepcionalidade e o respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento do adolescente, no caso de internação.


Sendo assim, é necessário ter presente que as medidas socioeducativas são sanções impostas aos adolescentes com caráter punitivo e pedagógico com a intenção de recuperar e reintegrar socialmente o adolescente em conflito com a lei.


 


CEDEDICA - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS