Semiliberdade

Em razão da experiência na execução de medidas socioeducativas em meio aberto, sendo uma das organizações pioneiras no Estado nesta área e visando cumprir o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDEDICA aceitou o desafio, concretizado em convênio com a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FASE/RS, da execução da medida socioeducativa em meio fechado de Semiliberdade, dando início ao programa há cerca de dois anos.

Prevista no artigo 120 do ECA, a Medida Socioeducativa de Semiliberdade é uma das formas de responsabilizar, punir e ressocializar o adolescente que comete um ato infracional, considerando-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, nos termos do artigo 103 do referido diploma. Corresponde na esfera jurídica do adulto ao regime semi-aberto.

 

Registra-se que até então Santo Ângelo não possibilitava ao adolescente o exercício do direito a uma medida menos gravosa, mesmo que fosse a mais adequada do ponto de vista jurídico, sendo esta uma reivindicação constante do Juizado Regional da Infância e Juventude da então titularidade do renomado magistrado Dr. João Batista Costa Saraiva.

Neste sentido destaca-se que, diversamente da Medida Socioeducativa de Internação, a Semiliberdade permite uma maior e mais rápida integração social, uma vez que o adolescente se utiliza da rede de atendimento, escolas e recursos oferecidos pela comunidade, conforme plano de atendimento individual, o que exige autonomia e responsabilidade por parte do jovem que deve buscar a profissionalização e estudos durante a execução da medida.

 

No entanto, a excepcional intervenção estatal na esfera de liberdade de jovens, limitando o seu direito de ir e vir, uma vez cumpridas todas as garantias legais, assinala a natureza jurídica sancionatória intrínseca a todas as medidas socioeducativas.

 

Sem prejuízo da inerente carga retributiva que toda medida socioeducativa encerra, o objetivo do programa é alcançar a ressocialização do adolescente, sua inclusão em sociedade, atuando como um instrumento pedagógico, sendo esta uma das principais finalidades da medida.

Para alcançar estes objetivos, o CENTRO DE ATENDIMENTO DE SEMILIBERDADE - CAS dispõe de uma estrutura ímpar, localizada no centro da cidade, assim como uma equipe técnica interdisciplinar, composta pelos profissionais das áreas de enfermagem, saúde, educação, psicologia, serviço social e jurídica, além de coordenação técnica e administrativa.

Também integram a equipe os socioeducadores, atores institucionais fundamentais ao alcance da função pedagógica da medida, na orientação constante dos jovens na realização das propostas descritas em plano individualizado de atendimento, elaborado pela equipe técnica em conjunto com o adolescente por ocasião do seu ingresso no CAS.

As atividades desenvolvidas pelos jovens compreendem além do ensino, o trabalho educativo, cursos de informática e profissionalização, oficina de artes e pães, além da participação em eventos e programas oferecidos pela comunidade, especialmente as culturais para promoção da socioeducação preconizada pelo ECA.

Nesta perspectiva, o atendimento socioeducativo de jovens em conflito com a lei ultrapassa as fronteiras simbólicas do CAS, sendo fundamental o envolvimento da comunidade no acolhimento destes adolescentes que, depois de responder ao Estado pelos seus atos, retornam em igualdade de direitos a sociedade para construção de suas vidas em liberdade.

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